A aquisição de um imóvel é um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa. Contudo, no Brasil, os atrasos na entrega de obras imobiliárias são uma realidade que pode gerar insegurança e preocupação para os compradores. Por isso é importante conhecer a Lei sobre atraso de entrega de obra.
Hoje, vamos saber mais sobre a Lei sobre atraso de entrega de obra, também conhecida como Lei nº 13.786/18, detalhando seus pontos principais e os direitos e deveres tanto dos consumidores quanto das construtoras envolvidas.
Conheça a Lei nº 13.786/18, a Lei dos Distratos Imobiliários
A Lei nº 13.786/18, popularmente conhecida como Lei dos Distratos Imobiliários, regulamenta questões relacionadas à desistência da compra de imóveis na planta e, principalmente, para estabelecer regras e penalidades para os atrasos na entrega das obras por parte das construtoras.
Qual o prazo de tolerância para atrasos na construção?
A Lei sobre atraso de entrega de obra estabelece um prazo de tolerância para os atrasos na construção de até 180 dias após o prazo inicialmente estipulado em contrato. Após esse período, o comprador tem o direito de rescindir o contrato e receber o valor integral pago, corrigido monetariamente.
O consumidor é notificado em caso de atraso?
É obrigação da construtora notificar o consumidor sobre qualquer atraso na obra, justificando os motivos e estabelecendo um novo prazo para a conclusão do empreendimento.
Quais são os direitos do consumidor em caso de atraso?
Caso haja atraso na entrega da obra, o consumidor tem direito a uma indenização correspondente a 1% do valor já pago ao mês, além da correção monetária. Esta indenização visa compensar os transtornos e prejuízos causados pelo atraso.
Qual o valor da multa da Lei sobre atraso de entrega de obra?
A multa estabelecida pela Lei sobre atraso de entrega de obra pode variar, mas é geralmente estipulada em 2% do valor já pago pelo consumidor, por mês de atraso.
Como é a indenização ao consumidor?
Além da multa mensal, o consumidor também tem direito a uma indenização por eventuais danos materiais e morais causados pelo atraso na entrega da obra.
O contrato pode ser rescindido em caso de atraso?
Sim, caso o atraso na entrega da obra ultrapasse o prazo de tolerância estabelecido em contrato, o comprador tem o direito de rescindir o contrato e receber de volta todo o valor pago, corrigido monetariamente.
Cláusulas penais contratuais
É importante destacar que as cláusulas penais estabelecidas em contrato entre as partes também devem ser observadas, podendo estipular valores de multa diferentes dos previstos em lei.
Quais as obrigações da construtora de acordo no caso de atrasos na obra?
A construtora é responsável por cumprir com os prazos estabelecidos em contrato e, em caso de atrasos, deve indenizar o consumidor pelos prejuízos causados.
Atrasos na obra gera danos morais?
Sim, os atrasos na entrega da obra podem gerar danos morais ao consumidor, especialmente se estes causarem transtornos significativos em sua vida, como a necessidade de arcar com aluguéis adicionais ou a impossibilidade de se mudar para o novo imóvel no prazo previsto.
Como se prevenir de atrasos nas obras imobiliárias?
Diante dos desafios frequentes relacionados aos atrasos na entrega de obras imobiliárias, é fundamental que os compradores adotem medidas preventivas para minimizar os riscos e proteger seus interesses. Veja algumas dicas que podem te ajudar!
Pesquise a reputação da construtora: antes de fechar negócio, é essencial realizar uma pesquisa detalhada sobre a reputação da construtora responsável pelo empreendimento. Avalie sua experiência, histórico de entregas e possíveis problemas anteriores com atrasos.
Analise o contrato com cuidado: antes de assinar o contrato de compra do imóvel, é fundamental analisar todas as cláusulas relacionadas aos prazos de entrega, penalidades por atraso e demais condições. Caso necessário, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que seus direitos estejam devidamente protegidos.
Verifique a saúde financeira da construtora: uma construtora com problemas financeiros pode enfrentar dificuldades para concluir suas obras dentro do prazo. Portanto, é importante verificar a saúde financeira da empresa antes de realizar qualquer investimento. Veja quanto custa construir uma casa!
Busque referências e recomendações: procure conversar com pessoas que já adquiriram imóveis da mesma construtora ou empreendimento para obter informações sobre a experiência delas em relação aos prazos de entrega e qualidade da obra.
Exija garantias contratuais: no contrato de compra do imóvel, certifique-se de que existam cláusulas que estabeleçam garantias e penalidades claras em caso de atraso na entrega da obra. Isso pode incluir multas diárias, indenizações por danos materiais e morais, entre outras medidas.
Acompanhe de perto o andamento da obra: mantenha-se informado sobre o andamento da obra, participando de reuniões periódicas com a construtora e visitando o canteiro de obras regularmente. Dessa forma, você poderá identificar eventuais problemas ou atrasos no processo de construção e tomar medidas preventivas antes que se tornem mais graves. Saiba como escolher um lote para comprar e qual a melhor posição do terreno.
Considere alternativas de financiamento: caso o atraso na entrega da obra comprometa seus planos financeiros, é importante considerar alternativas de financiamento, como a possibilidade de obter um crédito adicional para custear despesas adicionais decorrentes do atraso. Entenda como funciona o financiamento de lote urbano!
Mantenha comunicação aberta com a construtora: em caso de dúvidas ou preocupações em relação aos prazos de entrega, mantenha uma comunicação aberta e transparente com a construtora, buscando esclarecer qualquer questão e negociar soluções de forma amigável.
Na Match Imob, você está protegido contra atraso nas obras!
Se você está em busca de um imóvel na região metropolitana de Belo Horizonte e deseja evitar os transtornos causados pelos atrasos na entrega das obras, a Match Imob é a escolha certa para você. Com um compromisso com a qualidade e o cumprimento dos prazos, nos destacamos no mercado imobiliário pela entrega de imóveis sem atrasos e com toda a infraestrutura necessária para uma vida confortável e segura.
Portanto, a Lei sobre atraso de entrega de obra estabelece importantes direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para as construtoras, visando garantir uma relação mais equilibrada e transparente no mercado imobiliário brasileiro.
É fundamental que você esteja ciente de seus direitos e exijam o cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato, garantindo assim uma experiência mais segura e satisfatória na aquisição de um imóvel!
